Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Lidera Health, você aceita e concorda em cumprir os termos e disposições deste acordo. Caso não concorde com estes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A Lidera Health é um Sistema de Apoio à Decisão Clínica (CDSS) projetado para auxiliar profissionais de saúde na tomada de decisões clínicas informadas. Esta plataforma atende aos critérios de software de Apoio à Decisão Clínica:

• Não se destina a adquirir, processar ou analisar imagens médicas, sinais ou padrões: A plataforma processa dados clínicos estruturados e escalas de avaliação validadas
• Destina-se à exibição, análise ou impressão de informações médicas: Todas as saídas apresentam informações baseadas em evidências derivadas da literatura científica revisada por pares
• Destinado ao uso por profissional de saúde: A plataforma é projetada exclusivamente para uso por profissionais de saúde habilitados como ferramenta de apoio
• Não substitui o julgamento clínico: O profissional de saúde revisa independentemente a base das recomendações e não deve depender primariamente do software

A plataforma foi desenhada a partir da Resolução CFM nº 2.454/2026 sobre o uso de Inteligência Artificial na prática médica:

• Autonomia médica preservada (Art. 3º): Toda recomendação gerada pelo sistema requer aprovação explícita do médico antes de qualquer prescrição
• Explicabilidade algorítmica (Art. 5º): O sistema utiliza RAG (Retrieval-Augmented Generation) com citações rastreáveis a artigos científicos revisados por pares
• Auditabilidade (Art. 7º): Cadeia de integridade SHA-256 para todas as versões de avaliações e prescrições, com registro em log de auditoria
• Responsabilidade profissional (Art. 4º): A responsabilidade clínica é e permanece exclusivamente do médico, conforme Código de Ética Médica
• Transparência (Art. 6º): Página de transparência algorítmica disponível publicamente com metodologia, fontes de dados e limitações

O tratamento de dados pessoais pela Lidera Health é realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os seguintes princípios são observados:

• Base legal (Art. 7º e 11): Dados de saúde são tratados sob a base de tutela da saúde por profissional habilitado (Art. 11, II, f). Dados genéticos requerem consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
• Consentimento para dados sensíveis (Art. 11, I): Antes de iniciar qualquer avaliação clínica, o titular deve consentir expressamente com o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde e genéticos
• Direitos do titular (Art. 18): Você pode acessar, corrigir, excluir, exportar seus dados e revogar consentimento a qualquer momento através da seção "Meus Dados (LGPD)" no seu perfil ou contatando nosso DPO
• Minimização de dados (Art. 6º, III): Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade do tratamento clínico
• Segurança (Art. 46): Criptografia em trânsito e em repouso, políticas de segurança em nível de linha (RLS), controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e log de auditoria clínica
• Retenção de dados: Dados clínicos e prescrições são retidos por 20 anos conforme resolução CFM. Dados genéticos são mantidos até solicitação de exclusão pelo titular

Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

Como usuário da plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma apenas para sua finalidade prevista
• Não compartilhar sua conta com terceiros não autorizados
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis

6. Responsabilidades do Profissional de Saúde

Profissionais de saúde que utilizam esta plataforma reconhecem que:

• São exclusivamente responsáveis por todas as decisões clínicas e assumem total responsabilidade pelas escolhas terapêuticas
• As saídas da plataforma apresentam faixas de evidência descritas na literatura científica para análise do médico — não constituem recomendações
• Todas as saídas clínicas devem ser verificadas independentemente contra as diretrizes médicas vigentes antes de qualquer ação terapêutica
• A segurança do paciente permanece como sua obrigação primária
• Devem manter licenças e credenciais profissionais apropriadas em sua jurisdição de atuação
• O uso da plataforma satisfaz o requisito de que o profissional de saúde revise independentemente a base das informações apresentadas

7. Exibição de Evidências e Citações

Princípios que seguimos:

• Todas as informações clínicas apresentadas incluem citações de fonte para literatura revisada por pares
• A qualidade da evidência é classificada usando frameworks validados (GRADE, RoB2)
• A plataforma exibe a base de evidências subjacente para que profissionais de saúde possam avaliar independentemente as informações
• Informações genéticas e farmacogenômicas são apresentadas como educacionais e probabilísticas
• Produtos são apresentados por composição técnica e nunca vinculados a patologias específicas

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e características da plataforma Lidera Health, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, algoritmos e software, são propriedade exclusiva da Lidera Health e são protegidos por leis internacionais de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

A Lidera Health não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma. A plataforma é fornecida "como está" sem garantias de qualquer tipo.

As doses e estratégias apresentadas na plataforma são derivadas da literatura científica e diretrizes internacionais. Não constituem recomendações da plataforma. As decisões terapêuticas são de responsabilidade exclusiva do médico.

10. Avisos Médicos

• Esta plataforma não substitui aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento
• As regulamentações sobre terapia canabinoide variam por jurisdição; usuários são responsáveis pela conformidade com as leis aplicáveis
• A plataforma não fornece serviços médicos de emergência
• Serviços de telemedicina estão sujeitos às leis e regulamentações da jurisdição do paciente
• Populações especiais (menores de 18 anos, gestantes) geram alertas de segurança que o médico precisa reconhecer

11. Normas ANVISA relacionadas

A plataforma foi desenhada considerando as normas da ANVISA aplicáveis à cannabis medicinal:

• RDC nº 327/2019: Produtos de cannabis medicinal são apresentados por sua composição técnica (canabinoides, terpenos) e nunca vinculados a indicações terapêuticas específicas
• RDC nº 660/2022: Prescrições são geradas com formulário próprio, incluindo dados do paciente, médico, posologia e validade
• Importação: Processos de importação via ANVISA são documentados e rastreados conforme regulamentação vigente

12. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações serão efetivas imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações constitui aceitação dessas mudanças.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• 📧 Jurídico: info@liderahealth.co
• 📧 DPO (LGPD): lgpd@liderahealth.co

Última atualização: 28 de setembro de 2026